BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com seis
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BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com seis
vetos o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 579, que dispõe sobre
as concessões de energia elétrica e reduz os encargos setoriais para permitir
energia mais barata ao consumidor. A meta é de uma redução de 20,2% nas contas
de luz neste ano. De acordo com o texto, as concessões de energia elétrica
poderão ser prorrogadas uma única vez, a critério do poder concedente, pelo
prazo de até 30 anos.
Entre os vetos estão duas condições impostas para a
prorrogação da concessão: a submissão aos padrões de saúde e segurança no
trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores a serem
definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela legislação
vigente e a definição pela Aneel das atividades acessórias que poderão ser
executadas com terceiros.
Na avaliação do Ministério de Minas e Energia, a proposta
pretendia atribuir à Aneel competência estranha à sua finalidade institucional.
Ressalta ainda que essas questões já estão garantidas pela legislação
trabalhista e de defesa do consumidor.
A presidente vetou também o dispositivo que permitia a
devolução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica aos
empreendedores. Para o Ministério da Fazenda, isso "desvirtua a vinculação
do produto da arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição".
Foi vetado ainda o artigo 31, que permitia às concessionárias
de energia que não tiveram suas obras iniciadas em razão de comprovados atos ou
fatos alheios à sua gestão o direito de equilíbrio econômico-financeiro. Na
avaliação do governo, os termos de reequilíbrio estabelecido no texto
"violam os princípios da isonomia e da modicidade tarifária".
Revisão tarifária
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), Nelson Hubner, disse que o órgão regulador deve aprovar ainda em
janeiro a revisão tarifária extraordinária das distribuidoras de eletricidade.
As novas tarifas, que devem começar a valer no dia 5 de fevereiro, irão
incorporar o desconto nas contas de luz obtido pela renovação antecipada das
concessões do setor elétrico e pela redução de encargos.
Segundo ele, os cálculos sobre a divisão de cotas da energia
das concessões renovadas de geração já estão prontos, mas serão aprovados junto
com a revisão das distribuidoras. A única pendência é a quantidade de recursos
adicionais que o Tesouro Nacional terá que aportar ao pacote para se chegar ao
desconto médio de 20,2% prometido pela presidente Dilma Rousseff, mesmo com a
não adesão de importantes companhias de geração ao pacote. "Falta ainda o
Tesouro informar o tamanho do aporte", afirmou Hubner.
