Devido ao grande número de
queixas que recebeu contra a decisão judicial que impede que a Telexfree
realize pagamentos aos divulgadores cadastrados e faça novas adesões, a
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, nesta segunda-feira
(1º), que o órgão não possui legitimidade constitucional para rever ou mudar
decisões judiciais.
Na última semana o setor recebeu
cerca de R$ 15 mil reclamações contra a determinação da Justiça do Acre. O
empreendimento pertence a empresa Ympactus Comercial com sede na cidade de
Vitória, no Espírito Santo. O órgão explica que a sua atuação se restringe
apenas ao "controle da atuação
administrativo-financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes”.
O Conselho só interfere nas
decisões se ficar provado que houve falha disciplinar do juiz e ainda assim,
depois que a corregedoria do tribunal ao qual o magistrado pertence já tenha
examinado o caso. Ainda em nota, o CNJ reafirma a autonomia dos juízes. “Não
cabe processo disciplinar contra juiz apenas porque a parte interessada
discorda de decisão tomada em processo judicial”, diz o documento.
