A empresa TelexFree pagou multa
de R$ 4.062 à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por prestação não
autorizada de serviços de telecomunicações. De acordo com a órgão fiscalizador,
para comercializar planos de minutos de voz sobre protocolo de internet (VoIP),
a empresa de marketing multinível precisa de autorização de prestação e
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) expedida pela própria
Anatel.
O descumprimento resultou na
abertura de processo administrativo e a Telexfree foi notificada no dia 13 de
agosto último e já pagou a multa. A empresa
não tem nenhum tipo de autorização da Anatel e aguarda o processo de
anuência prévia para a compra da empresa Simternet, que já tem uma autorização
de SCM na agência.
No mês passado, o Tribunal de
Justiça do Acre (TJ-AC) impediu o funcionamento da Telexfree e a realização de
pagamentos e novas adesões, por suspeita do uso do modelo de pirâmide
financeira, proibido no país. A empresa, que atua no Brasil desde março do ano
passado, vende planos de minutos de voz sobre protocolo de internet (VoIP), que
permitem ligações para telefones fixos e celulares de 40 países, por US$ 49,90
mensais. Informações da Agência Brasil.
