A CCJ (Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19) uma proposta
que determina a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes
hediondos.
A PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) 33 de 2012 estabelecia que jovens de 16 a 18 anos poderiam
cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo,
tráfico de drogas, desde que haja um parecer do promotor da infância e
autorização da Justiça.
A maioridade penal atualmente
está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela
prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas.
O senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. Segundo ele, a
redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos
como cláusula pétrea pela Constituição .
O relator da proposta, senador
Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendava a aprovação da PEC 33, de autoria do
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. Tramitam na
Casa mais cinco propostas sobre o tema, que foram rejeitadas com a proposta.
Em junho do ano passado, pesquisa
da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA
mostrou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal,
atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram.