Infelizmente para os governos
municipais, o presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou a
prorrogação do prazo de cumprimento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
O artigo 107 foi incorporado ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 e
aprovado pelo Congresso Nacional. Ele estendia por mais quatro anos, portanto
até 2018, o tempo estipulado na Lei 12.305/2010 para o fim dos lixões e a
adoção de uma série de novas obrigações referentes ao setor.
O PLV 15, após a sanção, passou a
ser a Lei 13.043/2014. Mas, alguns artigos, incluindo o 107, foram vetados
integralmente. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta
sexta-feira, 14 de novembro. Temer a assina porque a presidente Dilma Rousseff
está em viagem ao exterior.
A inclusão da emenda e aprovação
no Congresso foi resultado de uma luta do movimento municipalista. O presidente
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamenta o veto,
pois a prorrogação representaria mais tempo para a captação de recursos e de
técnicos para executar a PNRS. A legislação está em vigor e o prazo terminou em
agosto deste ano. Os Municípios e até mesmo os prefeitos estão sujeitos a duras
penas, como reclusão e altas multas, se não atenderem à Política. Mas, não há
condições financeiras para isso.
Nova luta – Após este veto, a
Confederação espera que outra emenda seja incluída na Medida Provisória (MP)
656/2014, que tramita no Congresso. Desta vez, a emenda deve oferecer um prazo
escalonado – quanto menor o Município mais tempo ele terá para atender à PNRS.
Ziulkoski, afirma que os gestores
municipais estão preocupados também com os recursos. Pois, não adianta
prorrogar o prazo se não der condições para os governos. “Esperamos que seja
incluído no Orçamento do ano que vem um montante destinado aos Municípios para
ser usado na elaboração e execução dos planos”, destaca. (Fonte: CNM)
