A medida trata de questões
tributárias, mas veio da Câmara dos Deputados para o Senado com um artigo que joga
de agosto deste ano para agosto de 2018 o prazo para os municípios cumprirem a
legislação aprovada em julho de 2010, depois de tramitar no Congresso por 21
anos. Embora a MP tenha sido aprovada pelos senadores, o líder do governo, José
Pimentel (PT-CE), avisou que a presidente Dilma Rousseff está decidida a vetar
o artigo no momento de transformar o projeto em lei (sanção).
Segundo Jucá, o governo vai
aproveitar a tramitação da Medida Provisória (MP) 656/2014, que trata de
contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, para mudar as regras de adaptação dos
municípios, inserindo ali um novo artigo para compensar o veto da presidente ao
adiamento por quatro anos, tempo considerado muito longo para um país que
precisa urgentemente resolver o problema dos lixões.
O adiamento em dois anos,
associado à ajuda orçamentária, é uma solução para contemplar as reivindicações
dos municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei
12.305/2010, conforme uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos
Municípios (CNM). A maioria dos municípios não instalou ou tem dificuldades em
instalar aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.
De acordo com dados da Associação
Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), só em
2013, das 76,3 milhões de toneladas de resíduos produzidos pela população,
aproximadamente 32 milhões (42%) foram enviados para destinos inapropriados.
Fonte: Agência Senado
