A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a
admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a
maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O resultado da votação foi 42
deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com
idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir
pena em uma prisão comum. Atualmente, a Lei determina que qualquer menor de 18
anos que cometa algum crime seja submetido, no máximo, a internação em
estabelecimento educacional. Este é o primeiro passo para o andamento da
proposta na Casa.
Para avançar, a proposta agora
precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados que analisam
o conteúdo (mérito) da PEC. Esta fase deve durar 40 sessões, o que leva
aproximadamente dois meses. Se aprovada na comissão, a proposta vai ao
plenário, onde são exigidos 308 votos para aprovação, de um total de 513
deputados, em duas votações. Em seguida, a proposta precisa passar pela CCJ do
Senado e por mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre
os 81 deputados. A proposta foi apresentada em agosto de 1993 e ficou 21 anos
parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça
após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na
comissão. Bahia Notícias.
