Começaram nesta quarta-feira (15) e vai até o dia 08 de maio
as inscrições para o processo seletivo para escolha de Conselheiros Tutelares
de Mairi. Os interessados devem procurar o CREAS - Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, situado à Rua João Pessoa, nº 34, Centro,
das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, para a realização das inscrições,
conforme o edital.
O Processo de escolha se
realizará em duas etapas classificatórias e eliminatórias. A primeira etapa
será em 12 de julho, com aplicação de provas de conhecimentos específicos sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, A segunda, e última etapa, dia 04 de
outubro, será a eleição dos conselheiros. O não cumprimento de uma das etapas
tem caráter eliminatório.
O Processo de Escolha, é
disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal de nº. 771/2013, (de 07 de
agosto de 2013) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Mairi, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério
Público, onde os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o
sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Serão escolhidos 10(dez) membros, os 5(cinco) mais votados serão os titulares,
ficando outros cinco (por ordem de classificação) como suplentes.
A eleição é direta, e quem
escolhe os membros do Conselho é a comunidade. O cargo de Conselheiro Tutelar é
de dedicação exclusiva, inadmitindo sua acumulação com outra função pública.
No ato da inscrição o candidato
deverá entregar cópia de identidade e CPF; com original para conferência, uma
foto 3x4, cópia do comprovante de residência, cópia do certificado de conclusão
do ensino médio, atestado de bons antecedência e certificado ou declaração emitida
por entidade ou órgão público em que atuou, para comprovação de experiência de
no mínimo dois anos na área da defesa dos direitos ou de atendimento a criança
e ao adolescente, ou em outra política social pública de defesa de direitos
humanos. Em caso de candidato do sexo masculino, cópia do certificado de
reservista.
CLIQUE AQUI e confira o edital
Fonte: Ascom – Prefeitura de
Mairi
