Vereador Pororó
REQUERIMENTO Nº 2.487/2015
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após a liberação do Plenário, que
seja oficiando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, no sentido do mesmo informar
ao Vereador que este subscreve, com arrimo no Art.116, II, 4§, ‘g’ e 196 do
Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência apresentar o presente
Requerimento de Convocação do Exmo. Sr. Prefeito de Mairi Raimundo de Almeida
Carvalho.
JUSTIFICATIVA
A convocação está motivada na
operação da Polícia Federal intitulada Águia de Haia, que investiga o desvio de
recursos do FUNDEB, devendo o gestor comparecer a esta casa legislativa para
esclarecer quais são os contratos investigados, se o gestor identificou
infração disciplinar de algum servidor e se alguma providência foi adotada.
É importante dizer que durante
coletiva de imprensa realizada na sede da Superintendência da Polícia Federal
em Salvador, o delegado federal Fernando Bebert disse que as licitações eram
forjadas, com a montagem de editais, orçamentos, pedidos e contratos e disse
ainda que “Com certeza os gestores sabiam que eram uma fraude. Nenhum projeto
chegou a ser executado. [...] Programas de prateleira que pode ser comprado a
R$ 3 mil no mercado, no esquema valiam de R$ 120 mil a R$ 400 mil”.
A prefeitura de Mairi foi alvo de
busca e apreensão em 13 de jul de 2015 e o Prefeito teve seus bens bloqueados
em 20 de Julho de 2015, por força da CIRCULAR Nº CGJ. 357/15-SEC (Diário n.
1471 de 20 de Julho de 2015 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA > CIRCULARES), solicitada pelo Juiz Federal do Tribunal Regional da
Primeira Região de Brasilia/DF (Proc.TJ-ADM-2015/25896) em face das decisões
proferida nos processos nºs 316394620154010000/BA e 722021920144010000.
Ao Prefeito de Mairi, deve ser assegurado
o direito de defesa e a presunção de inocência, mas esta casa legislativa tem
como uma das funções principais fiscalizar e não podemos nos furtar diante
dessa tarefa, sendo imprescindível que o gestor compareça para prestar
esclarecimentos.
Mairi , 05 de novembro de 2015.
Matéria enviada pelo Vereador
Pororó
