A XIX Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios ocorrerá de 9 a 12 de maio. O movimento municipalista está
atuando para promover a Semana Municipalista de Votação no Congresso, com o
objetivo de pautar às matérias de interesse dos Municípios, para votar até a
data da Marcha.
O Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), o problema nos repasses, a reforma da Previdência, a
Desvinculação dos Recursos da União (DRU) e os restos a pagar são os principais
projetos que serão levados à Brasília e estão presentes na Pauta Municipalista
Prioritária de 2016.
Na Pauta Municipalista
Prioritária também estão os projetos em tramitação no Congresso Nacional que
tratam, por exemplo, do Pacto Federativo, de Resíduos Sólidos, da Repatriação
de recursos do exterior e de alterações legais que promovem melhorias na
arrecadação municipal.
Na Marcha de 2015 foram
apresentadas propostas de emenda constitucional denominada PEC do Pacto que
pede aumento da parcela do IPI-Exportação de 10% para 12%, aumento do FPE de
21,5% para 22,5%, alteração do peso do VAF (Valor Adicionado Fiscal) de 75%
para 60% na composição do índice de retorno do ICMS, aumento do FPM em 1% (de
21,5% para 22,5%), recursos para manutenção e desenvolvimento da educação
básica. Tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação
básica pública, destinar recursos para a irrigação, distribuídos
percentualmente para cada uma das regiões do país.
Fundo de Participação
Valor de repasse extra de 1% do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 2014, foi aprovado pelo
Congresso Nacional e com apoio do próprio governo federal o repasse extra de 1%
do FPM. Na Emenda Constitucional (EC) 84/2014, seriam distribuídos 0,5% em 2015
e 1% em 2016. Porém, no repasse de julho de 2015, os Municípios só receberam o
aumento referente aos meses de janeiro a junho, ou seja, 0,25%. E agora, após
leitura do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2016, verificou-se que o
Tesouro Nacional estava usando o critério de apenas 0,75% (0,25 referente ao
ano de 2015 e 0,5% do ano de 2016) na projeção do FPM deste ano e não 1% como
consta na Emenda Constitucional aprovada.
Problemas nos repasses
Cobrou veemente uma solução
concreta para os atrasos e a falta de correção nos repasses, sobretudo nas
áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Falta de pagamento do Fundo de
Exportação (FEX) referente ao ano de 2015, a presidente determinou que fosse
encaminhada uma lei imediatamente para o Congresso Nacional para que o recurso
seja pago ainda no primeiro semestre de 2016. As distorções referentes às
estimativas supervalorizadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Como
as estimativas são muito acima do que o normal, o piso do magistério fica mais
elevado, os Municípios não conseguem assumir este gasto, o que causa frustração
e descontentamento em todos.
Reforma da Previdência
Os prefeitos são favoráveis
apenas se esta for extensiva aos servidores municipais. Além disso, existe a
necessidade de um encontro de contas entre os regimes de previdência para
eliminar os excessos que são cobrados mensalmente dos Municípios.
Desvinculação dos Recursos da
União
Desvinculação dos Recursos da
União (DRU), já que os prefeitos sempre foram contra. Logicamente, quando os
recursos da União diminuem, o dinheiro deve continuar sendo aplicado nos
programas existentes, se não são pagos pela União, o desembolso sai do caixa do
Município. É a favor da DRU desde que os recursos da Saúde e da Assistência
Social sejam excluídos da desvinculação, da mesma forma que a área da educação
é excluída do cálculo. Com essa medida, espera-se que o recurso que será
transferido pra os Municípios seja mantido ou elevado.
Restos a Pagar
É o último ano do mandato dos
prefeitos e que, por força de Lei da Responsabilidade Fiscal, gestores com
conduta exemplar podem virar réu por causa dos Restos a Pagar. Os Restos a
Pagar (RAP) correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas em determinado
ano, mas que não chegam a ser paga até o final dele. Assim, R$ 43 bilhões estão
inscritos como Restos a Pagar (RAP) atualmente. Pela Lei Complementar 101/200,
nenhum gestor municipal pode deixar o RAP sem a receita correspondente em
caixa. Se isso não for feito, o gestor pode ser considerado ficha suja mesmo
sem ter agido de má-fé.