O gestor foi multado em R$
25.160,00 e terá que ressarcir aos cofres públicos o montante de R$ R$ 9.618,09
as contas serão votadas pelos Vereadores em 2017, caso os parlamentares
seguirem a orientação do TCM o gestor pode ficar inelegível por oito anos.
Na sessão desta quinta-feira
(20/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da
administração de Baixa Grande, do prefeito Pedro Lima Neto, relativas ao
exercício de 2015. A relatoria aplicou duas multas ao gestor, a primeira no
valor de R$ 5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e a outra
no montante de R$20.160,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, em
razão da não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Também foi determinado o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$9.618,09, com recursos
pessoais, sendo R$8.459,64 pelo pagamento de despesas em valores superiores aos
estabelecidos nos contratos e R$1.158,45 devido a despesas ilegítimas com juros
e multas por atraso de pagamentos.
As contas foram rejeitadas em
função da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, vez que a
administração promoveu gastos no montante de R$21.652.960,67, equivalente a
61,74% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. Além
disso, o gestor deixou de adotar as medidas cabíveis para a redução desses
gastos, mesmo após advertência do TCM. Cabe recuso da decisão.
www.tcm.ba.gov.br
Por: TCM
