Decreto Municipal Nº 102/2016 de 01 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a Formação e Procedimentos da Comissão de Transmissão de Governo para Levantamento dos Documentos e Informações para os fins a que se Especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Resolução TCM/BA nº 1311/2012 e,
- CONSIDERANDO a necessidade de evitar a descontinuidade administrativa na Prefeitura Municipal de Mairi, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, sendo esta ação efetivada mediante o repasse de informações e identificação dos documentos públicos e do acervo patrimonial do município;
- CONSIDERANDO as orientações e providências cotejadas na Resolução TCM/BA nº. 1311/2012 que deverão ser adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais;
- CONSIDERANDO o dever do Prefeito Municipal em adotar tais providências de que trata a Resolução do TCM/BA nº 1311/2012;
DECRETA:
Art. 1º - Para transmissão do cargo ao prefeito eleito nas eleições municipais 2016, observar-se-ão as normas vigentes e as disposições contidas neste Decreto;
Art. 2º - Fica constituída uma Comissão de Transmissão de Governo e respectivas subcomissões com a finalidade de promover as informações e documentos que deverão ser repassados aos representantes da nova administração.
Art. 3º - A Comissão de Transmissão de Governo terá a seguinte composição:
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Do Mairi News
