A
Prefeitura de Mairi convida toda a população para participar da audiência
pública do Primeiro Quadrimestre de 2017 que acontecerá no Plenário da Câmara
de Vereadores na próxima quarta-feira (31), às 14h.
Com
isso, a gestão municipal atende o que o exigido pela Lei e cumpre o seu dever
de ser transparente para com toda a comunidade mairiense. Veja abaixo o que diz
a Lei:
Fundamentos
Legais
A
Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, art. 9º § 4º, com o objetivo de ampliar a transparência e permitir maior
controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelece
instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de
suas finanças públicas, a exemplo da publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização de
“Audiências Públicas Quadrimestrais”. Estes instrumentos permitem monitorar o
cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fundamentais na previsão de
riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.
Já
no seu Art. 9º, § 4º, a referida lei estabelece que ao final dos meses de Maio,
Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão
referida no § 1º do Art. 166 da Constituição Federal, no caso deste Município,
na Comissão de Finanças Orçamentos e Fiscalização da Câmara Municipal.
Comunicação Prefeitura de Mairi