Pessoas
físicas e jurídicas de Mairi que estiverem em débito com a Prefeitura Municipal
podem negociar a dívida através do Refis. O Programa oferece descontos de
multas e juros, além de permitir o parcelamento de dívidas dos contribuintes
com o poder público.
O
prazo para negociação de tributos vai até o dia 28 de fevereiro e qualquer
contribuinte que possua débitos com a Fazenda Municipal pode aderir ao
Programa, inclusive os débitos já ajuizados. Interessados devem procurar a
Prefeitura Municipal, no setor de Tributos.
Veja
abaixo os benefícios:
Redução
de:
100%
(cem por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para pagamento à vista;
70%
(setenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;
50%
(cinquenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
30%
(trinta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Fonte:
www.mairi.ba.gov.br