Terça, 27 de Outubro de 2020 - 13:20
O ex-prefeito de Mairi, na Bacia do Jacuípe, Raimundo de Almeida Carvalho, teve mais um revés na tentativa de sair da inelegibilidade. É que uma decisão desta terça-feira (27) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou recurso do ex-gestor. Raimundo Dentista, como é conhecido, pedia a anulação do julgamento das contas dele de 2015 feita pela Câmara de Vereadores do município em 2019. Para ele, o Legislativo local não respeitou o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à legítima defesa. As alegações não convenceram a juiz substituta Adriana Sales Braga que indeferiu o pedido.
A magistrada contestou também o
pedido de urgência para julgamento do caso: “considerando-se que o procedimento
ora questionado culminou com o decreto legislativo editado em outubro de 2019,
ou seja, há quase um ano, logo, não pode o autor alegar dano iminente quando
deixou transcorrer tamanho lapso de tempo entre a data do ato e o ajuizamento
da presente ação. Em outras palavras, a urgência foi causada pela própria atitude
do autor em postergar o ajuizamento da ação, não podendo agora alegar tal fato
em seu benefício se a ele deu causa”, diz trecho da decisão. Cabe recurso à
decisão.
Desde agosto de 2016, a última
palavra sobre rejeição de contas ficou a cargo das Câmaras de Vereadores. À
época, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente as Casas
Legislativas deveriam decidir sobre a matéria.
Fonte: www.bahianoticias.com.br
