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sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Ex-prefeito de Baixa Grande não entrega documentos e administração entra em situação de emergência, pagamentos podem ficarem suspenso por 90 dias

Devido a isto a nova gestão está impedida de efetuar vários pagamentos pelo prazo de 90 dias. No inicio da noite a vereadora Nadja Nara postou nas redes sociais um áudio explanando sobre esta situação.

O prefeito de Baixa Grande publicou na noite desta quinta-feira, 12 de janeiro de 2017, o decreto 013/2017 que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência no âmbito da administração municipal de Baixa Grande, causada pela inercia ou descuido dos atos da administração direta, e dá outras providências.

Segundo conta no decreto que o gestor anterior, Pedro Lima Neto (PT), até o momento não entregou a prestação de contas da gestão anterior, tendo este, o dever legal de planejar, elaborar, acompanhar atos da gestão orçamentária, financeira e administrativa, zelando pelo bom andamento das contas, dos serviços e do patrimônio.

A falta de transição na gestão impede com que a atual administração. Com isto ficam suspensos os pagamentos de eventuais obras ou em fase de liquidação, até que a Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Secretaria de Obras Públicas emitam relatórios, observando, para tanto, a legalidade dos Processos Licitatórios, bem como, os cronogramas físico e financeiro, respeitando a área de atribuição de cada ente citados, no prazo de 15 (quinze) dias, a serem entregues ao Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Município e Secretaria de Finanças.

Fonte: www.baciadojacuipe.com.br