Devido a isto a nova gestão está
impedida de efetuar vários pagamentos pelo prazo de 90 dias. No inicio da noite
a vereadora Nadja Nara postou nas redes sociais um áudio explanando sobre esta
situação.
O prefeito de Baixa Grande
publicou na noite desta quinta-feira, 12 de janeiro de 2017, o decreto 013/2017
que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência no
âmbito da administração municipal de Baixa Grande, causada pela inercia ou
descuido dos atos da administração direta, e dá outras providências.
Segundo conta no decreto que o
gestor anterior, Pedro Lima Neto (PT), até o momento não entregou a prestação
de contas da gestão anterior, tendo este, o dever legal de planejar, elaborar,
acompanhar atos da gestão orçamentária, financeira e administrativa, zelando
pelo bom andamento das contas, dos serviços e do patrimônio.
A falta de transição na gestão
impede com que a atual administração. Com isto ficam suspensos os pagamentos de
eventuais obras ou em fase de liquidação, até que a Comissão Permanente de
Licitação, juntamente com a Secretaria de Obras Públicas emitam relatórios,
observando, para tanto, a legalidade dos Processos Licitatórios, bem como, os
cronogramas físico e financeiro, respeitando a área de atribuição de cada ente
citados, no prazo de 15 (quinze) dias, a serem entregues ao Gabinete do
Prefeito, Controladoria Geral do Município e Secretaria de Finanças.
Fonte: www.baciadojacuipe.com.br