O prazo para gestores municipais
e estaduais informarem todas as receitas e despesas com saúde nos últimos seis
meses de 2014 termina no próximo dia 30. As informações devem ser repassadas
por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Até a manhã da quinta-feira, 15 de janeiro, o SIOPS apontava que apenas cinco
dos 5.568 municípios alimentaram o Sistema. Entre os estados não há nem um
registro de envio dos dados.
Os entes federados que não
enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias DA
União suspensas até que seja feita a regularização.
A Lei Complementar 141 de 2012
determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o
fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do
gestor do fundo municipal ou estadual de saúde.
Confira a tabela com datas e
prazos de entrega:
30 de janeiro- Prazo legal para
entrega do 6º bimestre de 2014.
31 de janeiro- Notificação
automática aos entes que não declaram o 6º bimestre.
02 de março- Prazo para entrega
do 6º bim. sem aplicação de penalidade.
3 a 9 de março- Envio das
informações do SIOPS ao Banco do Brasil
10 de março- Suspensão de
Transferências Constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6º
bim/2014
Desde 2013 é necessário o uso do
certificado digital na transmissão de dados ao SIOPS. Acesse os requisitos de
configuração para utilizar a certificação digital.
O SIOPS
Foi institucionalizado no âmbito
do Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria Conjunta MS/ Procuradoria
Geral da República nº 1163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada
pela Portaria Interministerial nº 446, de 16 de março de 2004. O objetivo do
Sistema é dar transparência sobre às receitas totais e os gastos em ações e
serviços públicos de saúde aplicados pelos três entes da Federação. (Fonte:
Subchefia de Assuntos Federativos – SRI/PR)
