Mais de quatro mil municípios
(73% do total) e todos os 26 estados, mais o Distrito Federal, estão com
pendências no Cadastro Único de Convênios da União (Cauc). Enquanto não
regularizarem a situação, nenhum deles poderá firmar convênios ou receber
recursos de transferência voluntária.
O Cauc é um serviço de
informações fiscais, contábeis e financeiras que o governo federal utiliza ao
formalizar convênios e repassar recursos aos entes federativos. Entre os treze
itens analisados pelo Cadastro, o atraso no recolhimento de contribuições
previdenciárias é o principal motivo da inadimplência dos entes federativos.
Como regularizar a situação:
Para resolver o problema, o
estado ou município precisa emitir o certificado de regularidade previdenciária
(CRP), acessado no site da Receita Federal. A baixa é realizada
automaticamente.
O registro no Cauc não afeta a
adesão a programas incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (Fonte: Portal Federativo).
