Os entes municipais têm por
direito 25% do total da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), no entanto, eles não têm voz no Confaz.
Desta vez, muito além de se
posicionar em relação às proposições em tramitação no Congresso Nacional, o
movimento municipalista vai apresentar novos projetos a serem debatidos na
Comissão Especial do Pacto Federativo. As sugestões estão contidas no documento
Propostas Municipalistas apresentado
durante a solenidade de abertura do evento.
Uma delas trata de mudanças no
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é criar um mecanismo de
provisionamento compulsório de recursos. Uma espécie de compensação quando
houver reduções nos repasses por conta de crises financeiras. Isso proporcionaria
melhor controle econômico por parte das prefeituras.
Outro projeto visa permitir que
os municípios sejam representados no Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz). Os entes municipais têm por direito 25% do total da arrecadação do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no entanto, eles
não têm voz no Confaz. Pela proposta, a CNM, a Associação Brasileira de
Municípios (ABM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) seriam as
representantes.
Uma terceira proposta atribui
responsabilidade fiscal aos gestores que não procederem a atualização real da
Planta Genérica de Valores do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
É simples: é comum o gestor municipal não atualizar a planta de valores do IPTU
por interesses políticos. Mas este projeto objetiva essa obrigatoriedade para
fins de arrecadação própria.
A Confederação Nacional dos
Municípios quer também a extinção da incidência do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as receitas municipais e a
elaboração de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para excluir a incidência
das contribuições sociais sobre as receitas municipais. Esta contribuição
passou a afetar gravemente a repartição de receitas federativas e a autonomia
financeira dos entes federados.
Direitos dos entes municipais
Entre as propostas, está a que
busca impedir que a União cobre contribuições sociais e a Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos municípios. Ela busca preservar as
receitas próprias e a autonomia financeira dos entes federados.
Ainda neste segmento, um projeto
quer reforçar o conceito da imunidade tributária entre os entes federados. A
justificativa é que nenhum ente pode
tributar outro nas relações comerciais. A CNM quer que os impostos incidentes
nas aquisições de bens e serviços por parte dos municípios sejam isentos de
tributos estaduais e federais.
Atualização de programas
Para garantir a continuidade dos
programas federais, a Confederação pede a atualização dos repasses pelo Índice
de Preços ao Consumidor (INPC). Em relação a este tema, a CNM lembra que o
governo federal possui mais de 300 programas que são executados pelos
municípios – cada um com uma regra diferente e requisitos distintos e todos
subfinanciados. De acordo com a justificativa da proposta, os valores enviados
pela União precisam ser revistos. Reivindicação antiga, que também compõe o
documento, é o Encontro de Contas. A CNM pretende instituir norma que obriga o
Poder Executivo central a promover este encontro das dívidas previdenciárias
com os municípios.
Respeito à autonomia
Várias proposições sugeridas pela
CNM almejam a autonomia dos municípios na condição de entes da federação. Uma
delas impede a geração de despesas sem a indicação de receita. O que evita a
aprovação de muitos projetos em prejuízo às prefeituras, como os recentes pisos
salariais, por exemplo.
Outro projeto veda a instituição
de normas de âmbito nacional, que repercutam sobre a remuneração dos servidores
estaduais e municipais, com as ressalvas que especifica. A proposta quer que os
efeitos das leis que criam os pisos nacionais de categorias não obriguem os
entes de imediato e que o pagamento dos valores salariais respeitem as normas
constitucionais.
Questões jurídicas
Algumas proposições estão na
pauta da Marcha há anos, devido a importância delas. Um exemplo é a que permite
a Confederação Nacional de Municípios a propor Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (Adins). Outras são novidade no documento, como a que
estabelece regras de admissão de pessoal para os municípios.
Também entre as ideias do
movimento municipalista está a que estabelece regras de organização municipal.
O objetivo é atender a maioria dos gestores municipais, que ano após ano
assumem responsabilidades crescentes somadas à sucessiva diminuição dos
recursos.
Piso do magistério
Mudanças no piso salarial
nacional do magistério pelos municípios também estão nas propostas
municipalistas. O projeto busca estabelecer regras asseguradoras do pagamento
deste piso. A matéria alivia as contas municipais e exige que a União coloque
mais recursos na educação básica do País.
No caso da Justiça Fiscal, a
proposta altera o percentual do Valor Adicionado Fiscal na composição do índice
de retorno do ICMS da quota parte municipal. Ela corrige distorções do nosso
atual sistema federativo e de repartição das receitas.
Gastos em Saúde
Por último, o projeto que
finaliza o documento Propostas Municipalista trata dos gastos com Saúde. Pede a
reposição aos municípios que gastam acima do indicado na Constituição com o
setor. (Fonte: Diário da Manhã)
