Na sessão desta terça-feira (29/09), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho, pela contratação de dezenas profissionais, por tempo determinado, no exercício de 2015, sem autorização legal. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, mandou formular representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor. O ex-prefeito foi multado em R$4 mil.
O termo de ocorrência apontou que foram contratados inúmeros servidores, por tempo determinado, em clara burla a obrigatoriedade da realização de concurso público, o que gerou despesas aos cofres municipais no montante de R$111.100,00.
A Prefeitura de Mairi, em sua defesa, não apresentou lei autorizativa da contratação e também justificativa aceitável que comprovasse a necessidade excepcional e temporária dos novos servidores para o atendimento a interesse público. Assim, elas foram consideradas ilegais e ilegítimas, até porque o preenchimento dos cargos não foi precedido do indispensável processo seletivo simplificado.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
