Termina
no dia 30 de janeiro o prazo para envio das informações dos gastos em educação
referente ao 6º bimestre de 2017 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope). A Confederação Nacional de Municípios (CNM),
alerta os gestores da importância do cumprimento do prazo e da comprovação na
utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação.
O
Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público
às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Conforme
Portaria interministerial 424/2016, combinada com o art. 165, §3º da
Constituição Federal e art. 52 da Lei Complementar 101/00 (LRF), os prazos para
transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento
de cada bimestre. A não transmissão do 6º bimestre incluirá ente federado na
situação de irregularidade e, por consequência, ficará inserido no Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc),
impossibilitando a liberação de recursos da União e a celebração de novos
convênios com órgãos federais.
A
entidade destaca para aqueles Municípios que ainda não informaram bimestres
anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de
2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve ser feita a ordem
cronológica de transmissão - transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º
bimestre e assim por diante.
A
CNM alerta ainda que, por determinação do Ministério Público Federal, os
Municípios devem informar mensalmente no sistema Siope: nome, Cadastro de
Pessoa Física (CPF), local de exercício, carga horária, categoria profissional,
salário vencimento e a remuneração de todos os profissionais da educação que
recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Para
dúvidas e esclarecimentos, o gestor municipal pode acessar aqui o site do
Siope.
