A
Prefeitura de Mairi prorrogou até o dia 27 de abril o prazo para o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – Refis.
O
Programa oferece descontos de multas e juros, além de permitir o parcelamento
de dívidas dos contribuintes com o poder público. Veja tabela abaixo.
Qualquer
contribuinte que possua débitos com a Fazenda Municipal pode aderir ao
Programa, inclusive os débitos já ajuizados. Interessados devem procurar a
Prefeitura Municipal, no setor de Tributos.
Veja
abaixo os benefícios:
Redução
de:
100%
(cem por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para pagamento à vista;
70%
(setenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;
50%
(cinquenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
30%
(trinta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de
infração se couber, para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
